Termos e Condições

1. Aceitacao dos Termos

Os presentes Termos e Condicoes ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma CFM - CONTROL FLEET MOTOS ("Plataforma"), um servico de software como servico (SaaS) disponibilizado por Jerry Strait, pessoa coletiva com numero de identificacao fiscal 327380136, com sede em Avenida Do Brasil 127, 2735-674 Agualva-Cacém, Portugal ("Empresa").

Ao acessar, registrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuario declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, bem como a Politica de Privacidade e a Politica de Cookies. Caso nao concorde com alguma das disposicoes aqui previstas, o Usuario devera abster-se de utilizar a Plataforma.

A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo as alteracoes comunicadas ao Usuario com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificacao na Plataforma. A continuacao do uso da Plataforma apos o periodo de aviso previo constitui aceitacao tacita das alteracoes introduzidas.

A Plataforma e operada por empresa com sede em Portugal e o presente contrato e regido pela legislacao portuguesa, incluindo o Decreto-Lei n.o 7/2004 (Lei do Comercio Eletronico) e o Decreto-Lei n.o 24/2014 (contratos celebrados a distancia). Para usuarios com residencia no Brasil, este contrato e firmado em consonancia com as disposicoes do Marco Civil da Internet (Lei n.o 12.965/2014) e do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n.o 8.078/1990), na medida em que nao contrariem a legislacao portuguesa aplicavel como lei do contrato, nos termos do Regulamento Roma I.

O Usuario reconhece que, ao contratar um servico prestado por empresa sediada em Portugal, os presentes Termos sao regidos primariamente pela legislacao portuguesa e europeia, sem prejuizo das protecoes imperativas conferidas pela legislacao do pais de residencia habitual do Usuario.

2. Definicoes

Para efeitos dos presentes Termos, os seguintes conceitos possuem o significado que lhes e atribuido abaixo:

• "Plataforma" — a aplicacao web CFM - CONTROL FLEET MOTOS, acessivel em https://fleetmoto.com, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces, APIs e servicos associados.
• "Usuario" — qualquer pessoa fisica ou juridica que se registre na Plataforma e a utilize para fins de gestao de frota de motocicletas para locacao.
• "Organizacao" — a entidade empresarial ou profissional do Usuario, que constitui a unidade de multi-tenancy na Plataforma, no ambito da qual sao gerenciados os dados da frota.
• "Conta" — o cadastro individual do Usuario na Plataforma, protegido por credenciais de acesso, associado a uma ou mais Organizacoes.
• "Assinatura" — o plano de servico contratado pelo Usuario, que define as funcionalidades disponiveis e os limites de utilizacao.
• "Dados do Usuario" — toda a informacao inserida, carregada ou gerada pelo Usuario na Plataforma, incluindo dados de motocicletas, locacoes, locatarios, manutencoes e registros financeiros.
• "SaaS" — Software as a Service (Software como Servico), modelo de distribuicao de software em que a aplicacao e hospedada e mantida pelo fornecedor, sendo acessada pelo Usuario por meio da internet.
• "Periodo de Faturamento" — o ciclo recorrente (mensal ou anual) durante o qual e cobrada a Assinatura.

3. Descricao do Servico

A Plataforma CFM - CONTROL FLEET MOTOS e uma solucao SaaS de gestao de frotas especificamente desenvolvida para empresas de locacao de motocicletas. A Plataforma disponibiliza um conjunto integrado de ferramentas para otimizar a operacao diaria de negocios de aluguel de motocicletas.

As principais funcionalidades da Plataforma incluem:

• Gestao de Frota — cadastro e acompanhamento de motocicletas, incluindo informacoes tecnicas, status operacional, documentacao e historico de uso.
• Gestao de Locacoes — criacao, acompanhamento e gestao de contratos de locacao, incluindo periodos, precos e condicoes.
• Gestao de Locatarios — cadastro e gestao de informacoes de clientes, documentos e historico de locacoes.
• Gestao de Manutencao — agendamento e registro de manutencoes preventivas e corretivas, gestao de pecas e custos associados.
• Gestao Financeira — registro de receitas e despesas, acompanhamento de rentabilidade por veiculo e visao consolidada das financas do negocio.
• Relatorios e Analises — geracao de relatorios de utilizacao, desempenho financeiro e metricas operacionais.
• Gestao de Equipe — convite e gestao de membros da organizacao com diferentes niveis de permissoes.

A Plataforma foi projetada de forma que cada Organizacao disponha de um ambiente isolado e seguro para seus dados. O acesso e feito por meio de navegador web, nao sendo necessaria a instalacao de qualquer software adicional.

A Empresa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante aviso previo razoavel ao Usuario. Novas funcionalidades ou melhorias estarao sujeitas aos presentes Termos, salvo indicacao expressa em contrario.

4. Conta de Usuario

Para utilizar a Plataforma, o Usuario devera criar uma Conta, fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuario e responsavel pela manutencao da exatidao dos seus dados cadastrais, em conformidade com o principio da boa-fe contratual.

Cada Conta e pessoal e intransferivel. O Usuario e o unico responsavel pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas por meio de sua Conta. O Usuario se obriga a notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso nao autorizado de sua Conta ou qualquer violacao de seguranca de que tenha conhecimento.

A Empresa implementa medidas de seguranca adequadas, incluindo autenticacao de dois fatores (2FA), criptografia de senhas e gestao de sessoes. No entanto, a Empresa nao pode garantir seguranca absoluta contra acessos nao autorizados decorrentes de negligencia do Usuario na protecao de suas credenciais.

O Usuario que cria uma Organizacao na Plataforma assume o papel de proprietario (Owner) dessa Organizacao e e responsavel por gerenciar os acessos dos demais membros, atribuindo funcoes e permissoes adequadas. O proprietario da Organizacao e responsavel por garantir que todos os membros convidados conhecam e respeitem os presentes Termos.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que violem os presentes Termos, que sejam utilizadas para fins ilicitos, ou que permanecam inativas por periodo superior a 12 (doze) meses, mediante notificacao previa de 30 (trinta) dias.

5. Assinatura e Pagamento

O acesso a Plataforma e disponibilizado mediante a contratacao de um plano de Assinatura. Os planos disponiveis, respectivas funcionalidades e precos sao apresentados na pagina de precos da Plataforma, constituindo parte integrante dos presentes Termos.

Todos os precos sao expressos em Euros (EUR) e acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a taxa legal em vigor em Portugal, atualmente de 23%, nos termos do Codigo do IVA (CIVA). Para Usuarios com sede em outros Estados-Membros da Uniao Europeia que disponham de numero de identificacao para efeitos de IVA (VIES) valido, aplica-se o mecanismo de autoliquidacao (reverse charge). Para Usuarios com sede no Brasil ou em outros paises fora da Uniao Europeia, os valores serao cobrados em Euros, cabendo ao Usuario arcar com eventuais custos de conversao cambial e impostos locais aplicaveis conforme a legislacao de seu pais de residencia.

O faturamento e processado de forma recorrente, de acordo com o Periodo de Faturamento selecionado (mensal ou anual). Os pagamentos sao processados por meio de provedores de servicos de pagamento certificados. A Empresa emitira fatura em conformidade com a legislacao fiscal portuguesa, disponibilizada na area de faturamento da Conta do Usuario.

Em caso de falha no pagamento, a Empresa notificara o Usuario e concedera um periodo de carencia de 7 (sete) dias para regularizacao. Encerrado esse periodo sem que o pagamento tenha sido efetuado, o acesso a Plataforma podera ser restrito ao modo de leitura. Apos 30 (trinta) dias de atraso, a Empresa reserva-se o direito de suspender integralmente o acesso a Conta, sem prejuizo do direito a cobranca dos valores em atraso.

O Usuario pode alterar seu plano de Assinatura a qualquer momento. Os upgrades produzem efeito imediato, com cobranca pro rata do diferencial. Os downgrades produzem efeito no inicio do Periodo de Faturamento seguinte. Nao ha reembolso por periodos parciais de utilizacao, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

6. Direitos de Uso e Restricoes

Mediante o pagamento da Assinatura aplicavel, a Empresa concede ao Usuario uma licenca nao exclusiva, intransferivel, nao sublicenciavel e revogavel para acessar e utilizar a Plataforma durante o periodo da Assinatura, exclusivamente para os fins de gestao de frota de motocicletas para locacao, no ambito de sua atividade profissional ou empresarial.

O Usuario se compromete a nao:

• Utilizar a Plataforma para fins ilicitos, fraudulentos ou contrarios a boa-fe contratual;
• Copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar obter o codigo-fonte da Plataforma, em consonancia com a Lei n.o 9.609/1998 (Lei de Software brasileira) e a Diretiva 2009/24/CE relativa a protecao juridica de programas de computador;
• Ceder, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso a Plataforma a terceiros sem autorizacao previa por escrito da Empresa;
• Inserir na Plataforma conteudos ou dados que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de protecao de dados pessoais;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scrapers) para acessar a Plataforma ou extrair dados, sem autorizacao previa;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma ou realizar ataques de negacao de servico (DoS/DDoS);
• Contornar ou tentar contornar os mecanismos de seguranca, autenticacao ou controle de acesso da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma de forma que possa prejudicar sua disponibilidade, integridade ou desempenho para outros Usuarios.

O descumprimento dessas restricoes pode resultar na suspensao ou cessacao imediata do acesso a Plataforma, sem prejuizo de outras medidas legais que a Empresa julgue adequadas, incluindo a comunicacao as autoridades competentes.

7. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu codigo-fonte, arquitetura, design, interfaces, textos, graficos, logotipos, icones, imagens e demais elementos, e protegida por direitos autorais e direitos conexos, nos termos do Codigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) de Portugal, da Diretiva 2001/29/CE e, para usuarios brasileiros, da Lei n.o 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei n.o 9.609/1998 (Lei de Software).

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma sao e permanecem propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes. Nenhuma disposicao dos presentes Termos confere ao Usuario qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, alem da licenca de uso expressamente concedida na clausula 6.

A marca "CFM - CONTROL FLEET MOTOS", o respectivo logotipo e demais sinais distintivos da Empresa estao protegidos nos termos do Codigo da Propriedade Industrial de Portugal (Decreto-Lei n.o 110/2018). O Usuario nao esta autorizado a utilizar esses sinais distintivos sem consentimento previo por escrito da Empresa.

Quaisquer sugestoes, comentarios ou ideias de melhoria comunicados pelo Usuario a Empresa poderao ser livremente utilizados pela Empresa para desenvolvimento e melhoria da Plataforma, sem que disso resulte qualquer obrigacao de compensacao para o Usuario.

8. Propriedade dos Dados

O Usuario e e permanece o unico proprietario de todos os Dados do Usuario inseridos, carregados ou gerados na Plataforma. A Empresa nao reivindica qualquer direito de propriedade sobre os Dados do Usuario.

A Empresa se compromete a tratar os Dados do Usuario exclusivamente para os fins de prestacao do servico contratado, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — e a Lei n.o 58/2019 de Portugal. Para usuarios brasileiros, a Empresa observa tambem os principios da Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD) — Lei n.o 13.709/2018. A Empresa atua como operadora (processor) dos dados pessoais contidos nos Dados do Usuario, sendo o Usuario o controlador (controller).

O Usuario pode, a qualquer momento, exportar seus dados por meio das funcionalidades de exportacao disponibilizadas na Plataforma. Em caso de rescisao da Assinatura, a Empresa garantira ao Usuario um periodo de 30 (trinta) dias para exportacao integral de seus dados, apos o qual os dados poderao ser eliminados dos sistemas da Empresa, sem prejuizo das obrigacoes legais de conservacao aplicaveis.

A Empresa implementa medidas tecnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados do Usuario contra perda, alteracao, divulgacao ou acesso nao autorizado, incluindo criptografia em transito e em repouso, backups regulares e controle de acesso baseado em funcoes. As medidas de seguranca sao documentadas e revisadas periodicamente em conformidade com as melhores praticas do setor e com os requisitos do RGPD.

Na eventualidade de uma violacao de dados pessoais, a Empresa notificara o Usuario sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo maximo de 72 (setenta e duas) horas apos tomar conhecimento da violacao, conforme previsto no artigo 33.o do RGPD, fornecendo toda a informacao necessaria para que o Usuario possa cumprir suas proprias obrigacoes de notificacao. Para usuarios brasileiros, a notificacao sera feita tambem em conformidade com o artigo 48 da LGPD, incluindo comunicacao a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), quando aplicavel.

9. Disponibilidade do Servico

A Empresa envidara esforcos comercialmente razoaveis para manter a Plataforma disponivel 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um objetivo de disponibilidade de 99,5% calculado em base mensal, excluindo periodos de manutencao programada.

A manutencao programada sera realizada, sempre que possivel, em horarios de menor utilizacao e comunicada com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas, por e-mail ou notificacao na Plataforma. A Empresa fara esforcos razoaveis para minimizar a duracao e o impacto das interrupcoes por manutencao.

A Empresa nao sera responsavel por interrupcoes do servico decorrentes de:

• Forca maior, incluindo, mas nao se limitando a, desastres naturais, pandemias, conflitos armados, greves ou atos governamentais;
• Falhas de infraestrutura de telecomunicacoes ou energia eletrica de terceiros;
• Ataques ciberneticos perpetrados por terceiros, apesar das medidas de seguranca implementadas;
• Acoes ou omissoes do Usuario ou de terceiros por ele autorizados;
• Atualizacoes ou manutencoes de emergencia necessarias para garantir a seguranca ou integridade da Plataforma.

Em caso de interrupcao nao programada superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o Usuario tera direito a uma compensacao proporcional, calculada pro rata sobre o valor da Assinatura mensal, relativa ao periodo de indisponibilidade. Essa compensacao sera creditada no faturamento seguinte e constitui o unico e exclusivo remedio do Usuario para interrupcoes de servico.

10. Rescisao e Cancelamento

O Usuario pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento, por meio da area de configuracoes de sua Conta na Plataforma. O cancelamento produzira efeitos ao final do Periodo de Faturamento em curso, mantendo o Usuario acesso integral a Plataforma ate essa data.

A Empresa pode rescindir o acesso do Usuario a Plataforma nas seguintes situacoes:

• Por justa causa — em caso de violacao grave dos presentes Termos, incluindo uso para fins ilicitos, tentativa de comprometer a seguranca da Plataforma, ou inadimplencia por mais de 30 (trinta) dias. Nesse caso, a rescisao pode ser imediata, mediante notificacao ao Usuario;
• Por conveniencia — mediante aviso previo de 90 (noventa) dias, por e-mail para o endereco associado a Conta. Nesse caso, a Empresa reembolsara o Usuario proporcionalmente pelo periodo de Assinatura nao utilizado;
• Por descontinuacao do servico — mediante aviso previo de 180 (cento e oitenta) dias e garantia de meios adequados para a exportacao integral dos dados do Usuario.

Apos a rescisao, por qualquer motivo, a Empresa mantera os Dados do Usuario disponiveis para exportacao durante 30 (trinta) dias. Encerrado esse periodo, os dados serao eliminados de forma segura e irreversivel, sem prejuizo das obrigacoes legais de conservacao previstas na legislacao aplicavel.

As clausulas dos presentes Termos que, por sua natureza, devam subsistir apos a rescisao, permanecerao em vigor, incluindo, sem limitacao, as disposicoes relativas a propriedade intelectual, limitacao de responsabilidade, lei aplicavel e resolucao de litigios.

11. Limitacao de Responsabilidade

A Plataforma e fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponivel" ("as available"). Na medida maxima permitida pela legislacao aplicavel, a Empresa exclui todas as garantias implicitas, incluindo, sem limitacao, garantias de comercializacao, adequacao a um fim especifico e nao violacao de direitos de terceiros.

A Empresa nao garante que a Plataforma atendera todos os requisitos especificos do Usuario, que funcionara de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros, ou que os resultados obtidos por meio de seu uso serao precisos ou confiaveis.

Em nenhuma circunstancia a responsabilidade total e acumulada da Empresa perante o Usuario, decorrente de ou relacionada com o uso da Plataforma, excedera o valor total pago pelo Usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a responsabilidade.

A Empresa nao sera responsavel por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitacao, perda de lucros, perda de dados, interrupcao de negocios, perda de oportunidades de negocio ou danos reputacionais, ainda que a Empresa tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

As limitacoes e exclusoes de responsabilidade previstas nesta clausula aplicam-se na medida maxima permitida pela lei aplicavel e nao afetam os direitos irrenunciaveis do Usuario. Para usuarios brasileiros, prevaleceriam as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n.o 8.078/1990), quando aplicavel a relacao de consumo, incluindo a vedacao a clausulas abusivas (artigo 51 do CDC). Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Empresa por dolo, culpa grave, danos pessoais resultantes de negligencia, ou qualquer outra responsabilidade que nao possa ser excluida por lei.

12. Lei Aplicavel

Os presentes Termos sao regidos e interpretados em conformidade com a lei portuguesa. A Empresa tem sede em Portugal e a Plataforma e operada a partir de territorio portugues.

A legislacao portuguesa aplicavel inclui, nomeadamente:

• O Codigo Civil Portugues (Decreto-Lei n.o 47344/66, com alteracoes subsequentes);
• O Decreto-Lei n.o 7/2004 (Lei do Comercio Eletronico), que transpoe a Diretiva 2000/31/CE;
• O Decreto-Lei n.o 24/2014 (contratos celebrados a distancia e fora do estabelecimento comercial);
• A Lei n.o 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), quando aplicavel;
• O Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados — RGPD) e a Lei n.o 58/2019;
• O Codigo da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.o 110/2018).

Para usuarios com residencia no Brasil, reconhece-se a aplicabilidade complementar das seguintes normas brasileiras, na medida em que confiram protecao imperativa ao Usuario e nao contrariem a lei do contrato:

• Marco Civil da Internet (Lei n.o 12.965/2014) e seu regulamento (Decreto n.o 8.771/2016);
• Lei Geral de Protecao de Dados — LGPD (Lei n.o 13.709/2018);
• Codigo de Defesa do Consumidor — CDC (Lei n.o 8.078/1990), quando aplicavel a relacao de consumo;
• Lei de Software (Lei n.o 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei n.o 9.610/1998).

A aplicacao da lei portuguesa nao prejudica a protecao conferida ao Usuario pelas disposicoes imperativas da lei do pais de sua residencia habitual que nao possam ser derrogadas por acordo, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Regulamento Roma I).

Caso qualquer disposicao dos presentes Termos seja considerada invalida, ilegal ou inexequivel por tribunal competente, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito, devendo a disposicao afetada ser substituida por outra que, sendo valida e exequivel, reflita na maior medida possivel a intencao das partes.

13. Resolucao de Litigios

Em caso de litigio decorrente dos presentes Termos ou com eles relacionado, as partes se comprometem a buscar, em primeiro lugar, uma solucao amigavel, por meio de negociacao direta durante um periodo minimo de 30 (trinta) dias apos a comunicacao por escrito do litigio.

Caso nao seja possivel alcancar uma solucao amigavel, o Usuario podera recorrer aos mecanismos de resolucao alternativa de litigios (RAL) previstos na legislacao portuguesa. A entidade de RAL competente e o Centro Nacional de Informacao e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sede em Lisboa, Portugal, acessivel em www.cniacc.pt.

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 524/2013, relativo a resolucao de litigios de consumo em linha, o Usuario pode igualmente recorrer a plataforma europeia de Resolucao de Litigios em Linha (plataforma ODR), acessivel em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Para usuarios residentes no Brasil, em conformidade com a legislacao brasileira, os litigios poderao ser submetidos a plataforma consumidor.gov.br como mecanismo previo de solucao de conflitos, quando aplicavel.

Na impossibilidade de resolucao do litigio por meios alternativos, serao competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, sem prejuizo de foro legal imperativo diverso que assista ao Usuario nos termos da lei aplicavel, incluindo o foro do domicilio do consumidor previsto no artigo 101, I, do CDC brasileiro, quando aplicavel.

14. Livro de Reclamacoes

Em conformidade com a legislacao portuguesa (Decreto-Lei n.o 156/2005, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2017), a Empresa disponibiliza o Livro de Reclamacoes em formato eletronico, acessivel por meio da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.

O Livro de Reclamacoes e um instrumento previsto na legislacao portuguesa que permite a qualquer consumidor ou usuario de servicos apresentar reclamacoes formais, as quais sao direcionadas a entidade reguladora competente. Esse mecanismo e equivalente, em sua finalidade, aos canais de reclamacao previstos no Codigo de Defesa do Consumidor brasileiro e na plataforma consumidor.gov.br.

O Usuario tem o direito de apresentar reclamacoes por meio do Livro de Reclamacoes eletronico, sendo as mesmas encaminhadas a entidade reguladora competente. A Empresa se compromete a responder a todas as reclamacoes no prazo legalmente previsto de 15 (quinze) dias uteis.

Sem prejuizo do recurso ao Livro de Reclamacoes, o Usuario pode ainda encaminhar reclamacoes diretamente a Empresa por meio do e-mail contact@fleetmoto.com ou dos meios de contato indicados na clausula 15.

15. Contato

Para questoes relacionadas com os presentes Termos, a Plataforma ou a Assinatura, o Usuario podera entrar em contato com a Empresa por meio dos seguintes canais:

A Empresa se compromete a responder a todas as comunicacoes no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis, salvo em casos de complexidade excepcional que justifiquem prazo superior, devidamente comunicado ao Usuario.