Termos e Condições

1. Aceitacao dos Termos

Os presentes Termos e Condicoes ("Termos") regulam o acesso e a utilizacao da plataforma CFM - CONTROL FLEET MOTOS ("Plataforma"), um servico de software como servico (SaaS) disponibilizado por Jerry Strait, pessoa coletiva com o numero de identificacao fiscal 327380136, com sede em Avenida Do Brasil 127, 2735-674 Agualva-Cacém, Portugal ("Empresa").

Ao aceder, registar-se ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite na integra os presentes Termos, bem como a Politica de Privacidade e a Politica de Cookies. Caso nao concorde com alguma das disposicoes aqui previstas, devera abster-se de utilizar a Plataforma.

A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo as alteracoes comunicadas ao Utilizador com uma antecedencia minima de 30 (trinta) dias, por correio eletronico ou notificacao na Plataforma. A continuacao da utilizacao da Plataforma apos o periodo de aviso previo constitui aceitacao tacita das alteracoes introduzidas, nos termos do artigo 406.o do Codigo Civil Portugues.

Estes Termos constituem um contrato celebrado a distancia, nos termos do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comercio Eletronico), sendo aplicaveis as disposicoes relativas a contratacao eletronica previstas na legislacao portuguesa e europeia.

2. Definicoes

Para efeitos dos presentes Termos, os seguintes conceitos tem o significado que lhes e atribuido abaixo:

• "Plataforma" — a aplicacao web CFM - CONTROL FLEET MOTOS, acessivel em https://fleetmoto.com, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces, APIs e servicos associados.
• "Utilizador" — qualquer pessoa singular ou coletiva que se registe na Plataforma e a utilize para fins de gestao de frota de motociclos para aluguer.
• "Organizacao" — a entidade empresarial ou profissional do Utilizador, que constitui a unidade de multi-tenancy na Plataforma, no ambito da qual sao geridos os dados da frota.
• "Conta" — o registo individual do Utilizador na Plataforma, protegido por credenciais de acesso, associado a uma ou mais Organizacoes.
• "Subscricao" — o plano de servico contratado pelo Utilizador, que define as funcionalidades disponiveis e os limites de utilizacao.
• "Dados do Utilizador" — toda a informacao introduzida, carregada ou gerada pelo Utilizador na Plataforma, incluindo dados de motociclos, alugueres, locatarios, manutencoes e registos financeiros.
• "SaaS" — Software as a Service (Software como Servico), modelo de distribuicao de software em que a aplicacao e alojada e mantida pelo fornecedor, sendo acedida pelo Utilizador atraves da internet.
• "Periodo de Faturacao" — o ciclo recorrente (mensal ou anual) durante o qual e cobrada a Subscricao.

3. Descricao do Servico

A Plataforma CFM - CONTROL FLEET MOTOS e uma solucao SaaS de gestao de frotas especificamente concebida para empresas de aluguer de motociclos. A Plataforma disponibiliza um conjunto integrado de ferramentas para otimizar a operacao diaria de negocios de aluguer de motociclos.

As funcionalidades principais da Plataforma incluem:

• Gestao de Frota — registo e acompanhamento de motociclos, incluindo informacoes tecnicas, estado operacional, documentacao e historico de utilizacao.
• Gestao de Alugueres — criacao, acompanhamento e gestao de contratos de aluguer, incluindo periodos, precos e condicoes.
• Gestao de Locatarios — registo e gestao de informacoes de clientes, documentos e historico de alugueres.
• Gestao de Manutencao — agendamento e registo de manutencoes preventivas e corretivas, gestao de pecas e custos associados.
• Gestao Financeira — registo de receitas e despesas, acompanhamento de rentabilidade por veiculo e visao consolidada das financas do negocio.
• Relatorios e Analises — geracao de relatorios de utilizacao, desempenho financeiro e metricas operacionais.
• Gestao de Equipa — convite e gestao de membros da organizacao com diferentes niveis de permissoes.

A Plataforma foi concebida de forma a que cada Organizacao disponha de um ambiente isolado e seguro para os seus dados. O acesso e feito atraves de navegador web, nao sendo necessaria a instalacao de qualquer software adicional.

A Empresa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante aviso previo razoavel ao Utilizador. As novas funcionalidades ou melhorias estarao sujeitas aos presentes Termos, salvo indicacao expressa em contrario.

4. Conta de Utilizador

Para utilizar a Plataforma, o Utilizador devera criar uma Conta, fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. O Utilizador e responsavel pela manutencao da exatidao dos seus dados de registo, nos termos do artigo 227.o do Codigo Civil Portugues (boa-fe contratual).

Cada Conta e pessoal e intransmissivel. O Utilizador e o unico responsavel pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe) e por todas as atividades realizadas atraves da sua Conta. O Utilizador obriga-se a notificar imediatamente a Empresa de qualquer utilizacao nao autorizada da sua Conta ou qualquer violacao de seguranca de que tenha conhecimento.

A Empresa implementa medidas de seguranca adequadas, incluindo autenticacao de dois fatores (2FA), encriptacao de palavras-passe e gestao de sessoes. No entanto, a Empresa nao pode garantir a seguranca absoluta contra acessos nao autorizados resultantes de negligencia do Utilizador na protecao das suas credenciais.

O Utilizador que cria uma Organizacao na Plataforma assume o papel de proprietario (Owner) dessa Organizacao e e responsavel por gerir os acessos dos restantes membros, atribuindo funcoes e permissoes adequadas. O proprietario da Organizacao e responsavel por garantir que todos os membros convidados conhecem e respeitam os presentes Termos.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que violem os presentes Termos, que sejam utilizadas para fins ilicitos, ou que permanecam inativas por um periodo superior a 12 (doze) meses, mediante notificacao previa de 30 (trinta) dias.

5. Subscricao e Pagamento

O acesso a Plataforma e disponibilizado mediante a contratacao de um plano de Subscricao. Os planos disponiveis, respetivas funcionalidades e precos sao apresentados na pagina de precos da Plataforma, constituindo parte integrante dos presentes Termos.

Todos os precos sao expressos em Euros (EUR) e acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a taxa legal em vigor em Portugal, atualmente de 23%, nos termos do Codigo do IVA (CIVA). Para Utilizadores com sede noutros Estados-Membros da Uniao Europeia que disponham de numero de identificacao para efeitos de IVA (VIES) valido, aplica-se o mecanismo de autoliquidacao (reverse charge), conforme previsto no Regime do IVA nas Transacoes Intracomunitarias (RITI).

A faturacao e processada de forma recorrente, de acordo com o Periodo de Faturacao selecionado (mensal ou anual). Os pagamentos sao processados atraves de fornecedores de servicos de pagamento certificados. A Empresa emitira fatura ou fatura-recibo em conformidade com a legislacao fiscal portuguesa, disponibilizada na area de faturacao da Conta do Utilizador.

Em caso de falha no pagamento, a Empresa notificara o Utilizador e concedera um periodo de graca de 7 (sete) dias para regularizacao. Findo esse periodo sem que o pagamento tenha sido efetuado, o acesso a Plataforma podera ser restringido ao modo de leitura. Apos 30 (trinta) dias de atraso, a Empresa reserva-se o direito de suspender integralmente o acesso a Conta, sem prejuizo do direito a cobranca dos valores em divida.

O Utilizador pode alterar o seu plano de Subscricao a qualquer momento. Os upgrades produzem efeito imediato, com cobranca pro rata do diferencial. Os downgrades produzem efeito no inicio do Periodo de Faturacao seguinte. Nao ha reembolso por periodos parciais de utilizacao, salvo nos casos previstos no direito de livre resolucao (artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 24/2014).

6. Direitos de Utilizacao e Restricoes

Mediante o pagamento da Subscricao aplicavel, a Empresa concede ao Utilizador uma licenca nao exclusiva, intransmissivel, nao sublicenciavel e revogavel para aceder e utilizar a Plataforma durante o periodo da Subscricao, exclusivamente para os fins de gestao de frota de motociclos para aluguer, no ambito da sua atividade profissional ou empresarial.

O Utilizador compromete-se a nao:

• Utilizar a Plataforma para fins ilicitos, fraudulentos ou contrarios a boa-fe contratual;
• Copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar obter o codigo-fonte da Plataforma, nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2009/24/CE relativa a protecao juridica de programas de computador;
• Ceder, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso a Plataforma a terceiros sem autorizacao previa por escrito da Empresa;
• Introduzir na Plataforma conteudos ou dados que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de protecao de dados pessoais;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scrapers) para aceder a Plataforma ou extrair dados, sem autorizacao previa;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma ou realizar ataques de negacao de servico (DoS/DDoS);
• Contornar ou tentar contornar os mecanismos de seguranca, autenticacao ou controlo de acesso da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma de forma que possa prejudicar a sua disponibilidade, integridade ou desempenho para outros Utilizadores.

O incumprimento destas restricoes pode resultar na suspensao ou cessacao imediata do acesso a Plataforma, sem prejuizo de outras medidas legais que a Empresa entenda adequadas, incluindo a comunicacao as autoridades competentes.

7. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo o seu codigo-fonte, arquitetura, design, interfaces, textos, graficos, logotipos, icones, imagens e demais elementos, e protegida por direitos de autor e direitos conexos, nos termos do Codigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de marco, e da Diretiva 2001/29/CE relativa a harmonizacao de certos aspetos do direito de autor na sociedade da informacao.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma sao e permanecem propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciantes. Nenhuma disposicao dos presentes Termos confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, para alem da licenca de utilizacao expressamente concedida na clausula 6.

A marca "CFM - CONTROL FLEET MOTOS", o respetivo logotipo e demais sinais distintivos da Empresa estao protegidos nos termos do Codigo da Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro. O Utilizador nao esta autorizado a utilizar estes sinais distintivos sem consentimento previo por escrito da Empresa.

Quaisquer sugestoes, comentarios ou ideias de melhoria comunicados pelo Utilizador a Empresa poderao ser livremente utilizados pela Empresa para desenvolvimento e melhoria da Plataforma, sem que dai resulte qualquer obrigacao de compensacao para o Utilizador.

8. Propriedade dos Dados

O Utilizador e e permanece o unico proprietario de todos os Dados do Utilizador introduzidos, carregados ou gerados na Plataforma. A Empresa nao reivindica qualquer direito de propriedade sobre os Dados do Utilizador.

A Empresa compromete-se a tratar os Dados do Utilizador exclusivamente para os fins de prestacao do servico contratado, nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — e da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execucao do RGPD na ordem juridica portuguesa. A Empresa atua como subcontratante (processor) dos dados pessoais contidos nos Dados do Utilizador, sendo o Utilizador o responsavel pelo tratamento (controller).

O Utilizador pode, a qualquer momento, exportar os seus dados atraves das funcionalidades de exportacao disponibilizadas na Plataforma. Em caso de cessacao da Subscricao, a Empresa garantira ao Utilizador um periodo de 30 (trinta) dias para exportacao integral dos seus dados, apos o qual os dados poderao ser eliminados dos sistemas da Empresa, sem prejuizo das obrigacoes legais de conservacao aplicaveis.

A Empresa implementa medidas tecnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados do Utilizador contra perda, alteracao, divulgacao ou acesso nao autorizado, incluindo encriptacao em transito e em repouso, copias de seguranca regulares e controlo de acesso baseado em funcoes. As medidas de seguranca sao documentadas e revistas periodicamente em conformidade com as melhores praticas do setor e com os requisitos do RGPD.

Na eventualidade de uma violacao de dados pessoais, a Empresa notificara o Utilizador sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo maximo de 72 (setenta e duas) horas apos tomar conhecimento da violacao, conforme previsto no artigo 33.o do RGPD, fornecendo toda a informacao necessaria para que o Utilizador possa cumprir as suas proprias obrigacoes de notificacao.

9. Disponibilidade do Servico

A Empresa envidara esforcos comercialmente razoaveis para manter a Plataforma disponivel 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um objetivo de disponibilidade de 99,5% calculado numa base mensal, excluindo periodos de manutencao programada.

A manutencao programada sera efetuada, sempre que possivel, em horarios de menor utilizacao e comunicada com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas, por correio eletronico ou notificacao na Plataforma. A Empresa efetuara esforcos razoaveis para minimizar a duracao e o impacto das interrupcoes por manutencao.

A Empresa nao sera responsavel por interrupcoes do servico resultantes de:

• Forca maior, conforme definida no artigo 505.o do Codigo Civil;
• Falhas de infraestrutura de telecomunicacoes ou energia eletrica de terceiros;
• Ataques informaticos (cyber attacks) perpetrados por terceiros, apesar das medidas de seguranca implementadas;
• Acoes ou omissoes do Utilizador ou de terceiros por si autorizados;
• Atualizacoes ou manutencoes de emergencia necessarias para garantir a seguranca ou integridade da Plataforma.

Em caso de interrupcao nao programada superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o Utilizador tera direito a uma compensacao proporcional, calculada pro rata sobre o valor da Subscricao mensal, relativamente ao periodo de indisponibilidade. Esta compensacao sera creditada na faturacao seguinte e constitui o unico e exclusivo remedio do Utilizador para interrupcoes de servico.

10. Cessacao e Cancelamento

O Utilizador pode cancelar a sua Subscricao a qualquer momento, atraves da area de definicoes da sua Conta na Plataforma. O cancelamento produzira efeitos no final do Periodo de Faturacao em curso, mantendo o Utilizador acesso integral a Plataforma ate essa data.

A Empresa pode cessar o acesso do Utilizador a Plataforma nas seguintes situacoes:

• Por justa causa — em caso de violacao grave dos presentes Termos, incluindo utilizacao para fins ilicitos, tentativa de comprometer a seguranca da Plataforma, ou falta de pagamento por mais de 30 (trinta) dias. Neste caso, a cessacao pode ser imediata, mediante notificacao ao Utilizador;
• Por conveniencia — mediante aviso previo de 90 (noventa) dias, por correio eletronico para o endereco associado a Conta. Neste caso, a Empresa reembolsara o Utilizador proporcionalmente pelo periodo de Subscricao nao utilizado;
• Por descontinuacao do servico — mediante aviso previo de 180 (cento e oitenta) dias e garantia de meios adequados para a exportacao integral dos dados do Utilizador.

Apos a cessacao, por qualquer motivo, a Empresa mantara os Dados do Utilizador disponveis para exportacao durante 30 (trinta) dias. Findo esse periodo, os dados serao eliminados de forma segura e irreversvel, sem prejuizo das obrigacoes legais de conservacao previstas na legislacao aplicavel, nomeadamente em materia fiscal (artigo 123.o do Codigo do IRC) e contabilistica.

As clausulas dos presentes Termos que, pela sua natureza, devam subsistir apos a cessacao, manter-se-ao em vigor, incluindo, sem limitacao, as disposicoes relativas a propriedade intelectual, limitacao de responsabilidade, lei aplicavel e resolucao de litigios.

11. Limitacao de Responsabilidade

A Plataforma e fornecida "tal como esta" ("as is") e "conforme disponivel" ("as available"). Na medida maxima permitida pela legislacao portuguesa, a Empresa exclui todas as garantias implicitas, incluindo, sem limitacao, garantias de comercializacao, adequacao a um fim especifico e nao violacao de direitos de terceiros.

A Empresa nao garante que a Plataforma satisfara todos os requisitos especificos do Utilizador, que funcionara de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros, ou que os resultados obtidos atraves da sua utilizacao serao precisos ou fiaveis.

Em nenhuma circunstancia a responsabilidade total e acumulada da Empresa perante o Utilizador, decorrente de ou relacionada com a utilizacao da Plataforma, excedera o valor total pago pelo Utilizador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a responsabilidade, nos termos do artigo 799.o do Codigo Civil Portugues.

A Empresa nao sera responsavel por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitacao, perda de lucros, perda de dados, interrupcao de negocio, perda de oportunidades de negocio ou danos reputacionais, ainda que a Empresa tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

As limitacoes e exclusoes de responsabilidade previstas nesta clausula aplicam-se na medida maxima permitida pela lei aplicavel e nao afetam os direitos irrenunciaveis do Utilizador nos termos da legislacao de protecao do consumidor, quando aplicavel. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Empresa por dolo, culpa grave, morte ou lesoes corporais resultantes de negligencia, ou qualquer outra responsabilidade que nao possa ser excluida por lei.

12. Lei Aplicavel

Os presentes Termos sao regidos e interpretados em conformidade com a lei portuguesa, nomeadamente:

• O Codigo Civil Portugues (Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, com alteracoes subsequentes);
• O Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comercio Eletronico), que transpoe a Diretiva 2000/31/CE;
• O Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados a distancia e fora do estabelecimento comercial);
• A Lei n.o 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), quando aplicavel;
• O Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados — RGPD) e a Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto;
• O Codigo da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro);
• O Codigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de marco).

A aplicacao da lei portuguesa nao prejudica a protecao conferida ao Utilizador pelas disposicoes imperativas da lei do pais da sua residencia habitual que nao possam ser derrogadas por acordo, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Regulamento Roma I).

Caso qualquer disposicao dos presentes Termos seja considerada invalida, ilegal ou inexequivel por tribunal competente, as restantes disposicoes manter-se-ao em pleno vigor e efeito, devendo a disposicao afetada ser substituida por outra que, sendo valida e exequivel, reflita na maior medida possivel a intencao das partes.

13. Resolucao de Litigios

Em caso de litigio emergente dos presentes Termos ou com eles relacionado, as partes comprometem-se a procurar, em primeiro lugar, uma solucao amigavel, atraves de negociacao direta durante um periodo minimo de 30 (trinta) dias apos a comunicacao por escrito do litigio.

Caso nao seja possivel alcancar uma solucao amigavel, o Utilizador podera recorrer aos mecanismos de resolucao alternativa de litigios (RAL) previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. A entidade de RAL competente e o Centro Nacional de Informacao e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sede em Lisboa, acessivel em www.cniacc.pt.

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo a resolucao de litigios de consumo em linha, o Utilizador pode igualmente recorrer a plataforma europeia de Resolucao de Litigios em Linha (plataforma ODR), acessivel em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Na impossibilidade de resolucao do litigio por meios alternativos, serao competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, sem prejuizo de foro legal imperativo diverso que assista ao Utilizador nos termos da lei aplicavel.

14. Livro de Reclamacoes

Em conformidade com o Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2017, de 21 de junho, a Empresa disponibiliza o Livro de Reclamacoes em formato eletronico, acessivel atraves da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.

O Utilizador tem o direito de apresentar reclamacoes atraves do Livro de Reclamacoes eletronico, sendo as mesmas direcionadas para a entidade reguladora competente. A Empresa compromete-se a responder a todas as reclamacoes no prazo legalmente previsto de 15 (quinze) dias uteis.

Sem prejuizo do recurso ao Livro de Reclamacoes, o Utilizador pode ainda dirigir reclamacoes diretamente a Empresa atraves do endereco de correio eletronico contact@fleetmoto.com ou atraves dos meios de contacto indicados na clausula 15.

15. Contacto

Para questoes relacionadas com os presentes Termos, a Plataforma ou a Subscricao, o Utilizador podera contactar a Empresa atraves dos seguintes meios:

A Empresa compromete-se a responder a todas as comunicacoes no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis, salvo em casos de complexidade excecional que justifiquem prazo superior, devidamente comunicado ao Utilizador.